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ATA DA DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL ... - page 4 / 28

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CIVSF nos Encontros Nacionais de Vigilância Sanitária- SIMBRAVISA, Encontro Nacional de Vigilância Ambiental e EXPOEPI, a serem realizados no mês de novembro e dezembro, no sentido de promover uma ampla discussão sobre as ações de vigilância em saúde do atual Plano Nacional de Saúde (PNS) 2007/2011, visando à construção do PNS 2012/2015.  Conselheira Nildes de Oliveira ponderou sobre a possibilidade de discutir na atualização da Portaria n°. 2.031 a solicitação de certificação, pela ANVISA, de laboratórios para análise de nutrientes como vitamina A, ferro, ácido fólico e glúten. Conselheiro Ronald Ferreira dos Santos explicou que a função da ANVISA é regular os laboratórios e a responsabilidade de estruturar essas unidades é tripartite (MS, Estados e Municípios). Disse que a dificuldade de atender a demanda ocorre por conta da necessidade de reestruturar o Sistema Nacional de Laboratórios em Saúde Pública – SISLAB. De toda forma, salientou que o pacto político para reestruturação está adiantado. Conselheiro Francisco Batista Júnior, na memória da reunião da Comissão, solicitou a substituição do termo “aproveitando” por outro mais adequado à situação. Frisou que as referências na construção de políticas são os debates acumulados nas conferências de saúde e nas reuniões do CNS. Feita essa ressalva, sugeriu definir quatro nomes para o SIMBRAVISA, de 14 A 17 de novembro e pautar a Portaria 2.031/2004. Conselheiro Elias Rassi Neto sugeriu que o CNS participe do SIMBRAVISA e de outros eventos externos com delegação oficial, o que fortalece a representação do Pleno. Conselheiro Francisco Batista Júnior aproveitou a oportunidade para lamentar a ausência do CNS no Congresso ABRASCO, vez que o Pleno não fora convidado. Conselheiro Elias Rassi Neto registrou o pedido de desculpas e convidou o CNS para participar de todos os eventos da ABRASCO. Deliberação: aprovada a participação de delegação do CNS, composta por quatro conselheiros, no SIMBRAVISA, de 14 a 17 de novembro de 2010. Indicações: dois usuários (a indicar); um trabalhador da saúde (Ronald Ferreira dos Santos); e um gestor; e aprovada a inclusão da Portaria 2.031/2004 nos itens de pauta pendentes. Seguindo, Conselheiro Nelson Mussolini informou o Pleno sobre a publicação da Portaria n°. 11 que determina a Casa da Moeda como instituição responsável, no âmbito do sistema de rastreamento de medicamentos, para desenvolver tecnologia, produzir, fornecer e controlar a distribuição de etiquetas autoadesivas de segurança bem como fornecer, entregar, realizar a manutenção de equipamentos específicos para autenticidade dessas etiquetas. Reforçou a preocupação da indústria farmacêutica com essa medida que coloca nas mãos da Casa da Moeda do Brasil a logística da indústria farmacêutica e atendimento à assistência farmacêutica. Acrescentou que essa medida possui forte impacto na compra de medicamentos pelos estados (30 a 40% de impacto no custo do medicamento). Recordou que no passado o país enfrentou problemas com o fornecimento de passaporte pela Casa da Moeda e, caso isso ocorra em relação a medicamentos, pode causar a morte de pessoas. No mais, chamou a atenção para a velocidade no processo de debate e publicação da norma no DOU, logo após as eleições. Conselheiro Francisco Batista Júnior recuperou que, a partir do informe feito na última reunião do CNS a esse respeito, foi enviado ofício ao MS e órgãos competentes solicitando informações. Conselheiro Nelson Mussolini esclareceu que o projeto de autenticidade testado pela indústria, através do 2D diretamente nas caixas dos medicamentos resolve o problema da autenticidade, sem custo para o consumidor e o Estado. Frisou que a nova medida terá impacto no custo do medicamento, porque acarretará redução dos descontos. Também frisou que a maior preocupação da indústria refere-se à possibilidade de falta de selo, a ser emitido pela Casa da Moeda, a exemplo do que ocorreu com a questão do passaporte. Conselheiro Jurandi Frutuoso perguntou qual a lógica da indústria para desconto nos medicamentos. Conselheiro Nelson Mussolini destacou que é a concorrência dos medicamentos genéricos que reflete a redução de preço dos medicamentos. No caso dos medicamentos sob patentes, não há política de descontos, porque são eles que pagam o custo das pesquisas para se descobrir novas drogas. Conselheiro Ronald Ferreira dos Santos destacou que há controvérsias e diversas explicações a respeito das concorrências e salientou que, das 100 mil farmácias no Brasil, 2.200 empresas são responsáveis por 65% do faturamento. Deliberação: verificar os desdobramentos dos encaminhamentos da última reunião do CNS a respeito da Portaria n°. 11. Conselheiro José Carrijo Brom convidou os conselheiros para a posse da nova diretoria da Federação Interestadual dos Odontologistas - FIO, no dia 19 de novembro de 2010, em Fortaleza. Conselheiro Ronald Ferreira dos Santos fez um convite para o XV Farmapólis, de 12 a 15 de novembro, em Florianópolis. Conselheiro Geraldo Adão Santos informou que a Comissão de Saúde do Idoso reuniu-se no dia 14 de outubro e atualizou o plano de trabalho, com inclusão da proposta de seminário nacional de saúde do idoso, em 2011, com o tema “desafios e perspectivas do cuidado em rede à saúde do idoso no Brasil. Diante dessa mudança, solicitou que o Plano de Trabalho da Comissão Intersetorial Permanente  de Saúde do Idoso seja pauta da próxima reunião do CNS. Deliberação: enviar para a Mesa Diretora a solicitação de pautar, na reunião ordinária de dezembro de 2010, o plano de trabalho da Comissão Intersetorial Permanente  de Saúde do Idoso. Conselheiro Geraldo Alves Vasconcelos reiterou a sua preocupação com a RDC da ANVISA, que entrará em vigor dia 28 de novembro, vez que os profissionais médicos e cirurgiões dentistas que prescrevem antimicrobianos não conseguirão adequar-se para emissão de receita especial até esse prazo. Desse modo, sugeriu o envio de ofício do CNS à ANVISA solicitando prorrogação do prazo para

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