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ATA DA DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL ... - page 6 / 28

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regra, os cancelamentos de Restos a Pagar não ocorreriam ou ficariam restritos a situações excepcionais. Detalhou que o baixo nível de liquidação está associado ao Decreto de Contingenciamento, que limita a disponibilidade orçamentária e financeira durante o ano, agravado em 2010 pelas restrições estabelecidas pela legislação eleitoral. Na segunda parte, apresentou a análise da execução orçamentária e financeira - ações e serviços públicos de saúde – por itens, unidades e programas. Primeiro, mostrou um quadro com os valores empenhamento e liquidação - Ações e Serviços Saúde de jan-set/2010 - por unidade e total. No que se aos valores de empenhamento e liquidação em ações e serviços saúde, jan-set/2010, por Secretaria, destacou a SAS/MS que é a principal em termos de valores. Esclareceu que, para classificação do nível de execução orçamentária em ações e serviços públicos de saúde – União, período de janeiro-setembro/2010, considera-se: adequado: 75% de nível de empenhamento; e 67% de nível de liquidação; regular: 67%<x<75%  de nível de empenhamento; e 59%<x<67% de nível de liquidação; e inadequado: x=<67% de nível de empenhamento; e x=<59% de nível de liquidação. Na seqüência, mostrou um quadro com nível de empenhamento e liquidação em ações e serviços saúde – jan-set/2010, por Unidade. E, em seguida, mostrou quadros com os seguintes dados: nível de empenhamento – jan-set/2010 - adequado 1 (x=ou>75%); nível de empenhamento – jan-set/2010 - adequado 2 (x=ou>75%); nível de empenhamento regular, jan-set/2010: (67%<x<75%); nível de empenhamento – jan-set/2010 Inadequado 1 (x=<67%); nível de empenhamento – jan-set/2010: inadequado 2 (x=<67%). Na seqüência, explicou que as planilhas seguintes mostravam o nível de liquidação – jan-set/2010, na mesma lógica. Também destacou o quadro com nível de empenhamento e liquidação em ações e serviços saúde, jan-set/2010, por Secretaria (em %). Na seqüência, comentou a planilha com os principais programas, jan-set/2010, que representam 80% do Empenho e Liquidação, quais sejam: Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada; Atenção Básica em Saúde; Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos; e Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças e Agravos. Por fim, apresentou planilhas com a situação dos Restos a Pagar mostrando que, na comparação de janeiro-setembro/2010 com o mesmo período de 2009: os cancelamentos de Restos a Pagar cresceram em termos absolutos, mas diminuíram em proporção aos valores inscritos/reinscritos (nível de cancelamento); os valores pagos de Restos a Pagar cresceram tanto em termos absolutos, quanto em proporção aos valores inscritos/reinscritos (nível de pagamento); e o nível de pagamento está baixo para nove meses de execução de Restos a Pagar. Destacou a situação dos Restos a Pagar do FNS, explicando que representaram em relação ao total: 63% das inscrições/reinscrições, 85% dos cancelamentos, 83% dos pagamentos e 45% dos saldos a pagar. Acrescentou que, ao considerar os Restos a Pagar do FNS referentes ao ano de 2009, os valores pagos estão um pouco abaixo do esperado para nove meses de execução de Restos a Pagar. Em termos relativos, os saldos a pagar de Restos a Pagar são mais elevados na razão direta do tempo da inadimplência. Com isso, é grande a possibilidade de cancelamentos de Restos a Pagar anteriores a 2009 pela impossibilidade de realização das despesas. Com isso, em 30 de setembro de 2010, tais cancelamentos do FNS superariam R$ 1 bilhão. Também destacou os Restos a Pagar da FUNASA, explicando que representam em relação ao total: 33% das inscrições/reinscrições, 13% dos cancelamentos, 11% dos pagamentos e 54% dos saldos a pagar. Ressaltou que, considerando-se somente os Restos a Pagar da FUNASA referentes ao ano de 2009, os valores pagos estão um muito abaixo do esperado para nove meses de execução de restos a pagar. Disse que os saldos a pagar de Restos a Pagar da FUNASA representam quase o dobro do valor da sua dotação atualizada para 2010. Com isso, é preciso avaliar a real capacidade de realização dessas despesas inscritas em Restos a Pagar, pois a Fundação precisará ainda executar o valor de cerca “três orçamentos” no 4º trimestre de 2010.  Em termos relativos, os saldos a pagar de Restos a Pagar são elevados independentemente do tempo de inadimplência. Frisou que é grande a possibilidade de cancelamentos de Restos a Pagar anteriores a 2009 pela impossibilidade de realização das despesas. Ressaltou que tais cancelamentos da FUNASA superariam R$ 2 bilhões em 30 de setembro de 2010. Disse que, considerando-se a análise anterior, a estimativa é de um cancelamento de Restos a Pagar de R$ 3 bilhões do FNS e da FUNASA, referentes aos anos anteriores a 2009. Caso isso ocorra, será necessário compensar esses cancelamentos, computados como aplicação constitucional nos anos anteriores, em 2011, ou seja, será preciso aumentar as dotações orçamentárias de 2011, considerando os valores do PLOA que estão tramitando no Congresso Nacional. Mas, se não houver cancelamento de Restos a Pagar e mantidos os níveis de liquidação da execução orçamentária de 2010 e os níveis de pagamento de Restos a Pagar (base setembro), os valores de inscrição/reinscrição de Restos a Pagar em 2011 deverão superar os R$ 13 bilhões do início de 2010, mantendo-se assim a tendência de crescimento observada nos últimos anos. Manifestações. Conselheiro Fernando Luiz Eliotério chamou a atenção para o elevado saldo de Restos a Pagar e o volume de recursos cancelados e destacou que será necessário maior aporte para cumprimento da EC n°. 29. Também sugeriu disponibilizar aos conselheiros as planilhas disponibilizadas pela SPO com dados gerais do mês de setembro de 2010. Conselheiro José Eri de Medeiros reiterou a sua preocupação com o montante de Restos a Pagar e apelou ao CNS que defina um encaminhamento mais incisivo a esse respeito, dado o reflexo da não aplicação dos recursos  na

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