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ATA DA DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL ... - page 9 / 28

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supervisões, monitoramentos, entre outros) é de fundamental importância para avançar no fortalecimento do SUS. Além disso, destacou que a gestão do Sistema deveria disponibilizar instrumentos de controle ao Ministério Público, a exemplo do que ocorre em relação aos Tribunais de Contas. Acrescentou que alguns estados já avançaram nesse sentido, a exemplo do Tocantins. Destacou que o processo de integração do Ministério foi deflagrado e a COPEDS elaborou o Plano na lógica de definir princípios para esse processo, com diretrizes, estratégias e definição de competências (do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG, Conselho Nacional de Procuradores-Gerais -CNPG, Procurador-Geral da República, Procuradores-Gerais de Justiça, entre outros). Também apresentou a seguinte proposta para apreciação do Pleno: resolução do CNS aos gestores do SUS que disponibilizem ao MP os instrumentos de controle construídos, independente de terem sido solicitados por uma demanda. Lembrou que a gestão precisa do Ministério Público e vice-versa, mas os Ministérios Públicos não possuem condições de definir estruturas técnicas para subsidiar a sua atuação. Na lógica da articulação do MP com outros órgãos, informou que no dia 11 de novembro de 2010 seria realizada a 1ª oficina nacional de garantia de defesa do risco com a ANVISA para discutir infecções em serviços de saúde, segurança alimentar e alimento seguro, instrumentos de gestão e controle e financiamento. Disse que o público alvo da oficina são os promotores de justiça das capitais com atuação na área do consumidor e da saúde. Por fim, falou do trabalho do MP em um hospital de Tocantins, destacando que somente a presença do Ministério Público está sendo suficiente para responder as demandas da unidade. Conselheiro Francisco Batista Júnior informou que recebeu duas intimações, a primeira determinando o prazo de dez dias para fornecer tratamento a uma paciente com câncer sob pena de pagar R$ 100 mil de multa e a segunda determinando o prazo de dez dias para fornecer tratamento a um paciente sob pena de pagar R$ 100 mil de multas. Citou esse fato para salientar que a justiça é rápida para decidir sobre direito individual, mas lenta para decidir sobre direito coletivo, o que contribui para o acúmulo das demandas individuais. Alertou ainda que o discurso de defesa do direito à saúde é utilizado para justificar o processo de privatização do SUS. Manifestações. Conselheiro Jorge Venâncio saudou a presença da convidada e enfatizou a importância dessa relação para que saúde e MP exerçam a sua função. Também elogiou a intervenção do MP no Estado de São Paulo para impedir iniciativas contrárias à Lei n°. 8.080/90. No mais, destacou que iniciativas para burlar a legislação do SUS são recorrentes e, no caso do Estado de São Paulo, a despesa com alimentação dos presidiários e o salário dos guardas é incluída no cômputo da EC n° 29. Nessa linha, reiterou a importância da parceria MP e controle para coibir essa e outras situações de descumprimento da lei. Conselheiro Alcides Silva de Miranda destacou que pesquisa do CEBS aponta a dificuldade de caracterizar os indicadores e sinalizadores a serem monitorados, mas, de outro lado, é preciso considerar que há experiências interessantes a serem divulgadas. Sinalizou que é preciso resolver a dicotomia – demanda variável e heterogênea por serviços x oferta fixa, rígida, centraliza e programada – na lógica de evitar problemas. Salientou que o Ministério Público deve gerar sistemas de informações sobre as demandas encaminhadas e a destinação no sentido de avançar. Conselheiro Alexandre Magno Soares sugeriu ao MP que solicite aos conselhos de saúde a prestação de contas do gestor e o relatório de gestão na para subsidiar a atuação desse Ministério. Destacou que, identificado descumprimento das normas, o MP pode argüir o Executivo. Conselheiro Elias Rassi Neto  saudou a presença da representante do MP e salientou que as ações individuais também são importantes para garantir o acesso a ações e serviços de saúde em situações extremas. Ponderou sobre a possibilidade de mandado de injunção do MP para assegurar que a Resolução do CNS n°. 322/03 seja considerada como legislação a ser seguida até a regulamentação da EC n°. 29. Conselheiro Jurandi Frutuoso ressaltou que o papel do MP é agir estrategicamente e com firmeza, a exemplo do que foi feito em relação a H1N1, para obter bons resultados. A respeito do Plano, disse que visa interar-se com o sistema e valoriza os instrumentos de avaliação do SUS e, como sugestão, solicitou, no item 5.4.1., a retificação do termo “agenda de saúde”. Conselheira Nildes de Oliveira Andrade manifestou satisfação com a presença do MP e entregou um material (livro e recomendação) para ser apreciado no encontro da COPEDS. Conselheiro José Carrijo Brom cumprimentou o MP pelo esforço de compreender a dinâmica do SUS e defender o direito à saúde e solicitou maior atenção para a situação dos trabalhadores do SUS.  Conselheiro Júlio César Caetano saudou a promotora e falou da relação positiva do controle social com o MP. Ademais, destacou que as ações individuais é um instrumento utilizado para garantir o atendimento da demanda do usuário. Conselheira Marisa Fúria Silva concordou com a proposta de reuniões do MP com os gestores para atender as demandas e chamou a atenção para a necessidade de responder as demandas das pessoas com autismo. Conselheiro José Eri de Medeiros falou da parceria dos Secretários Municipais de Saúde com o MP e inclusive citou um livro “Descentralizando o conhecimento” uma parceria entre Ministério Público, Ministério da Saúde, CES/RS, procuradores...Destacou que o CONASEMS está à disposição e atento e deseja discutir, entre outras questões, um plano de cargos e salários do SUS e um sistema orçamentário financeiro tripartite. Retorno da mesa. A Promotora Maria Roseli de Almeida Pery explicou que o Procurador do DF, Osvaldo Barbosa, realizou levantamento das irregularidades nos estados a partir das auditorias do DENASUS e, por meio da COPEDS, acordou-se que os promotores competentes exerceriam o seu

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