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S e r v i ç o P ú b l i c o F e d e r a l - page 10 / 22

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Poderes da CVM

Resolução CMN 2785/00 - Disciplina os procedimentos adotados nos Inquéritos e Processo Administrativos reduzindo o tempo entre a instauração e a decisão pelo Colegiado.

“Art. 4. Será dispensada a constituição de Comissão de Inquérito quando os elementos de autoria e materialidade da infração forem suficientes para o oferecimento de termo de acusação por um Superintendente, que deverá, de forma sumária, submete-lo à aprovação do Colegiado.”

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