X hits on this document

Powerpoint document

S e r v i ç o P ú b l i c o F e d e r a l - page 15 / 22

49 views

0 shares

0 downloads

0 comments

15 / 22

Auto-regulação

Lei 6385/76, Art. 17 - com redação dada pela Lei 9457/97. Parágrafo único. “Às Bolsas de Valores e às entidades de mercado do balcão organizado incumbe, como órgãos auxiliares da Comissão de Valores Mobiliários, fiscalizar os respectivos membros e as operações nelas realizadas.”

Assim a auto-regulação não é apenas uma questão de princípios, mas uma imposição legal. ( Instrução 31, de 08/02/84)

A adoção pela CVM do sistema de auto-regulação para determinadas atividades  no mercado de valores mobiliários objetiva aumentar a eficiência da atividade regulatória, evitando a centralização excessiva do poder de editar normas e fiscalizar seu cumprimento.

Document info
Document views49
Page views49
Page last viewedTue Dec 06 19:32:37 UTC 2016
Pages22
Paragraphs146
Words915

Comments