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REFLEXÕES SOBRE A NOAS SUS 01/021 - page 23 / 29

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6.6. Da heteronomia para a isonomia municipal

A mudança do foco na gestão da oferta para a gestão da demanda permitirá que se ponha fim à injusta divisão entre municípios de gestão plena do sistema municipal e de gestão plena da atenção básica ampliada.

Cada município brasileiro, independentemente de seu tamanho e número de habitantes, será responsável pela saúde de seus munícipes. Para isso, todos serão habilitados em gestão plena do SUS, exercitando-a através da gestão de contratos com os prestadores próprios (contratos internos) e com os prestadores terceiros públicos ou privados (contratos externos).

A gestão da demanda implica que os prestadores poderão estar ou não no território municipal, serem ou não propriedade do município. O fundamental é que estejam conformando um sistema de prestadores articulados por contratos. A capacidade de gestão será dada pelas habilidades de financiar e regular, isso é, pela capacidade de exercitar a função de compra de serviços de saúde através de contratos internos e externos com os prestadores de serviços.

Pode-se argumentar que faltará, principalmente aos municípios menores, uma capacidade institucional para exercitar essa função de compra dos serviços de saúde. Isso poderá ser superado por sistemas de regulação microrregionais, compartilhados por vários municípios.

6.7. Um nova sistemática de financiamento

O sistema de financiamento atual seria modificado radicalmente.

Haverá que eliminar as diversas frações que constituem o financiamento federal vigente, substituindo-a por repasse direto, fundo a fundo, de um valor global per capita. A capacidade de articular políticas nacionais será expressa não em frações de recursos carimbados, tal como se faz atualmente,  mas em contratos celebrados pela União com cada município. Os estados, também, deveriam definir um valor global per capita para ser repassado, fundo a fundo, aos municípios.  Os repasses federal e estaduais serão feitos a partir de um valor per capita ajustado por estrutura etária e por gênero.  

O comando único do sistema municipal não será dado pela presença territorial do conjunto de equipamentos de saúde, mas pela posse e manejo de todos os recursos financeiros do SUS pelo município.  

O município, de posse de todos os recursos para a saúde – federal, estadual e dele próprio -, exercitará o financiamento sob o princípio “o dinheiro segue o cidadão”. Para isso, contratará, de si mesmo, os serviços que opera, e de terceiros, públicos ou privados, os serviços que não opera diretamente.

O pagamento dos serviços aos prestadores será feito pelos gestores municipais conforme os contratos previamente assinados, segundo normas que procurassem estabelecer remunerações de acordo com as densidades tecnológicas e os custos dos diferentes prestadores ou por sistemas de pagamento capitados de pacotes de serviços. Essa normas de pagamento aos prestadores seriam definidas pelo Ministério da Saúde e aprovadas na Comissão Intergestores Tripartite.

Pelo princípio de “o dinheiro segue o cidadão”, as pessoas,  ao deslocarem-se de um município a outro, levam consigo o recurso para o prestador que as atendem. Não conduzem, por certo,

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