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4. A LEI DOS GENÉRICOS (No. 9787 DE 1999)

Decorrido os 20 anos de proteção patentária, o medicamento passa a poder ser copiado por outras empresas. Se por um lado é função do governo proteger, com a Lei de Patentes, os investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento, por outro, é função do governo garantir a competitividade do setor, para evitar abusos de preços e tentar garantir medicação a um preço acessível à toda a população.

É natural que as maiores preocupações do médico sejam pela eficácia e segurança do produto e, por esses motivos, para que o fator preço passe a ser importante, do ponto de vista do médico, na hora de tomar a decisão de prescrição, primeiro é necessário que o médico esteja seguro com relação à estes dois quesitos.

É aí que entra a Lei de Genéricos. Esta Lei confere ao produto, que passar por um teste que comprove realmente que ele é intercambiável com o medicamento de referência, um selo de qualidade definindo-o como genérico, dando ao médico maior opção na hora de prescrever, e ao paciente a chance de procurar o produto mais barato, sem o risco de levar uma medicação com menor eficácia e segurança que a original. A partir daí o paciente passa a poder, com a receita do medicamento na mão, procurar o medicamento mais barato, com segurança, o que serve como forma de pressão dos consumidores por redução de preços.

5. ESTRATÉGIAS COMPETITIVAS PARA O SETOR

No mercado brasileiro, antes da Lei de Patentes, as indústrias farmacêuticas que produziam cópias não tinham o peso, em sua estrutura, de custos de P&D, por isso podiam sem muita dificuldade, praticar preços menores no mercado, com margem de sobra para fazer pesados investimentos em marketing usando a Natureza Credencial e o Problema de Agência para criar diferenciação em favor de sua marca. A Lei de Patentes serve como barreira de entrada governamental protegendo a empresa que pesquisou o produto, de concorrentes, por um tempo limitado.

Por outro lado, a Lei de Genéricos funciona como um selo de qualidade essencial propiciando aos médicos segurança para dar opção ao paciente de escolher, entre produtos que são substitutos perfeitos, aquele que for mais barato. Este fato dá ao paciente um grande poder de barganha sobre a indústria farmacêutica pressionando-a por queda de preços, o que é, no nosso entender, a principal função desta Lei : dar força ao consumidor para “brigar” por preços mais justos, com segurança.

Diante destes dois fatos citados, a indústria farmacêutica brasileira foi colocada em cheque. Não existe mais a possibilidade de copiar produtos, durante o tempo de vigência da Lei de Patentes. A estratégia que garantiu à indústria nacional sucesso durante muitos anos e estrutura de custos que costumavam utilizar não serve para dar-lhes competitividade no mercado de genéricos.

Frente a esta nova realidade, a indústria farmacêutica se colocou diante de dois questionamentos básicos, que a teoria de estratégia tenta discutir: onde e como competir.

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