X hits on this document

Word document

Revista Querubim – revista eletrônica de trabalhos científicos nas áreas ... - page 135 / 160

428 views

0 shares

0 downloads

0 comments

135 / 160

Revista Querubim – revista eletrônica de trabalhos científicos nas áreas de Letras, Ciências Humanas e Ciências Sociais – Ano 03 Nº 05 – 2007

ISSN 1809-3264

fundamentais para a sua prática.  Entre as relações interdisciplinares do Direito, duas das mais fecundas dizem respeito à Lingüística e à Filosofia. Jürgen Habermas é não apenas um nome que representa um influxo teórico estimulador para a reflexão crítica do Direito, mas sua obra nos oferece elementos que possibilitam a estruturação de novas práticas. O texto que ora apresentamos visa muito mais apontar caminhos em percurso do que propriamente resultados acabados. Esta comunicação, elaborada a partir de um contexto de pesquisa bibliográfica sobre a incidência da teoria da ação comunicativa habermasiana no Direito como um empreendimento democrático, limita-se a apresentar uma análise da legislação brasileira, verificar a relação entre a teoria da ação comunicativa proposta por Habermas (1983) e o discurso jurídico-legal, ou “os discursos jurídico-legais”, e, verificar as aporias e contradições presentes em nosso ordenamento jurídico.

Sabemos que a Lingüística exerce uma relação estreita com o Direito, devido ao seu aparato teórico, seu método de análise e suas práxis. A cada atividade de análise, põe-se em questão a natureza de certos conceitos e se redefinem seus limites. A título de ilustração, podemos citar a palavra justiça, que, ao ser utilizada por determinados sujeitos, integra um discurso e não outro, tendo em vista a posição, o lugar sócio-histórico-ideológico dos que a enunciam. A este respeito, Fernandes (2005), ao analisar o emprego dos lexemas invasão e ocupação em revistas e jornais que circulam em nosso cotidiano, observa que tais substantivos são encontrados em reportagens e/ou entrevistas que versam sobre os movimentos dos trabalhadores rurais Sem-Terra e nos mostra que a utilização de um substantivo e não de outro revela diferentes discursos que se opõem e se contestam. A palavra ocupação é empregada pelos próprios Sem-Terra e por aqueles que os apóiam e os defendem, para designar a utilização de algo obsoleto, até então não utilizado, no caso, a terra. Já a palavra invasão, referindo-se à mesma ação, é empregada por aqueles que se opõem aos Sem-Terra, contestam-nos, e designa um ato ilegal, considera os sujeitos em questão como criminosos, invasores. Assim, podemos entender que as escolhas lexicais e seu uso revelam a presença de ideologias que se opõem, revelando igualmente a presença de diferentes discursos, que, por sua vez, expressam a posição dos sujeitos acerca de um mesmo tema.

A noção de sentido é compreendida como um efeito de sentidos entre sujeitos em interlocução (sujeitos se manifestando por meio da linguagem). Em conformidade com os exemplos supracitados, o significado do substantivo justiça vai além de seus significados prescritos nos dicionários.

Assim, podemos dizer que o sentido determina a referência e não o contrário; trata-se de um constante deslizar de significados, pois entendemos que não há um significado único anterior à interpretação, não havendo equação no sentido.

A lei, enquanto enunciado jurídico, deve ser vista e analisada como um dispositivo que produz efeitos nos sujeitos. E é baseado nesta posição que, dentre muitos outros exemplos de heterotopias, aporias, pontos nevrálgicos e equívocos de sentido que podemos encontrar em nosso ordenamento jurídico, faremos uma breve análise dos crimes de aborto, homicídio, lesão corporal seguida de morte, estupro e atentado violento ao pudor, previstos em nosso ordenamento jurídico penal. No mesmo sentido, como um contraponto, fazemos uma análise um pouco mais pormenorizada da causa supra legal da Inexigibilidade de conduta diversa”. 27 Ou seja, embora o ato jurídico seja tipificado pelo Código Penal como ilícito, antijurídico e punível (crime), este pode ser entendido como

27 Em linhas gerais, a inexigibilidade de conduta diversa poderia ser definida como uma causa supra legal da culpabilidade que exclui o crime, uma vez que, diante das circunstâncias nas quais o crime ocorreu, pode-se admitir que uma conduta diversa do agente do crime não seria exigível, mesmo sabendo que sua conduta foi ilícita, antijurídica e punível.

Document info
Document views428
Page views432
Page last viewedSat Dec 10 23:19:28 UTC 2016
Pages160
Paragraphs2338
Words79461

Comments