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Revista Querubim – revista eletrônica de trabalhos científicos nas áreas de Letras, Ciências Humanas e Ciências Sociais – Ano 03 Nº 05 – 2007

ISSN 1809-3264

“perdoável”, pois nas circunstâncias em que o crime ocorreu não era exigível que o autor do ato jurídico tivesse conduta diversa. Ora, esta uma questão lingüística, pois se pode perdoar o imperdoável uma vez que o perdoável já está perdoado.

Segundo Habermas (2003), o Direito se constitui numa racionalização que se apóia num sistema de regras positivas que tende a constituir uma unidade abstrata de uma razão cotidiana. Assim, a nomenclatura das categorias jurídicas constitui-se não apenas em um sistema de sanções, mas também em um sistema que normatiza a conduta do homem em sociedade. A legislação não responde a todos os fatos sociais e, ao tentar fazê-lo, piora ainda mais a situação da sociedade, deixando brechas para a não punição dos “verdadeiros” “culpados”, que buscam, na própria legislação, uma forma de furtarem-se da pena. Esse fato se deve à normatização exagerada dos atos humanos.

Ressaltamos que nossa intenção, ao analisar a causa supra legal da inexigibilidade de conduta diversa, não é, de forma alguma, defender a inclusão de mais uma excludente da culpa em nossa legislação, já tão “pretensiosa”, pois, se assim fosse, cairíamos justamente no “engodo” do que propomos problematizar, ou seja, o caráter extremamente legalicista” do nosso ordenamento jurídico.

1.

Recorte teórico e análise do corpus

Antes de apresentarmos nosso recorte teórico e a análise do corpus de estudo, consideramos relevante apresentar algumas considerações sobre a noção e o nosso entendimento de alguns termos utilizados neste estudo.

Entendemos como aporia a tentativa positivista de decidir o indecidível, a pretensão da certeza de que uma justiça presente é feita a partir de uma “idéia de infinita”, e infinita porque irredutível, e irredutível porque devida ao outro como uma exigência pura e não como um cálculo de retribuição.

O texto legal está limitado ao seu contexto, no entanto, conforme Cameron et al (1992) o contexto de um texto é ilimitado. Assim, uma interpretação deve ser uma leitura cuidadosa que leva em conta todos os aspectos de um texto, reconhecidos ou não pelo escritor.

Entendemos que a ausência é constitutiva da linguagem, pois a língua escreve-se, pro - regride à medida que domina ou apaga em si a figura da presença, é neste sentido que entendemos os pontos nevrálgicos presentes na legislação brasileira, ou seja, pontos que devem ser problematizados por constituírem em si mesmos momentos de ausência da língua.

O corpus do presente estudo é composto pelo recorte de fragmentos do Código Penal Brasileiro que estão relacionados com objetos de nosso estudo, a fim de analisar as regularidades, a dispersão, os objetos, os sujeitos, os deslocamentos, a heterotopia, as contradições, as aporias e seus pontos nevrálgicos.

O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com parte de sua redação – Parte Geral, Arts. 1º ao 120 e Parte Especial alterada e/ou ampliada pelas Leis nº7.209/1984 e 11.106/2005) assim determina:

PARTE GERAL

TÍTULO I

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Anterioridade da Lei

Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

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