X hits on this document

Word document

Revista Querubim – revista eletrônica de trabalhos científicos nas áreas ... - page 141 / 160

309 views

0 shares

0 downloads

0 comments

141 / 160

Revista Querubim – revista eletrônica de trabalhos científicos nas áreas de Letras, Ciências Humanas e Ciências Sociais – Ano 03 Nº 05 – 2007

ISSN 1809-3264

Discutiremos neste estudo o crime de aborto (fato típico, antijurídico e punível) cometido por mulheres que, com os avanços científicos da medicina atual, possuem a certeza de que geram em seu ventre uma criança acéfala – anencefalia – que, portanto não terá condições de sobrevivência. Ao tomar conhecimento de que, uma vez nata a criança, esta não sobreviverá, a mãe, embuída de sentimentos diversos, não possui capacidade psíquica para dar continuidade a essa dolorosa gravidez e, mesmo sabendo tratar-se de um ilícito penal, opta pelo aborto. Seria justo punir uma mulher por não querer levar adiante uma gravidez que só lhe trará dissabores, tristeza, vergonha e até mesmo raiva por não ser capaz de gerar uma criança perfeita? Verifica-se aqui mais uma contradição: a legislação permite que a mulher vítima de estupro e aquela cuja gravidez lhe traz riscos à vida optem por interromper a gravidez, ou seja, pelo aborto. Nesses casos o fato de a criança estar em condições perfeitas para nascer e ter uma vida normal não impede a mulher de cometer o aborto, mas a impede de fazê-lo no caso de estar gerando uma criança acéfala, destinada à morte, de uma forma ou de outra.

Por outro lado, podemos observar mais um absurdo jurídico legal, no que se refere à Lei do transplante de órgãos. Segundo a referida lei os órgãos só podem ser retirados e transplantados uma vez confirmada a morte acefálica. Ora, como confirmar uma morte acefálica de um “feto” acéfalo? Qual o significado de morte acefálica para alguém que já é acéfalo? Como entender uma legislação que prima pela vida, mas que, no momento de realmente defendê-la não o faz, já que a própria genitora do feto não quer levar adiante tal gravidez, e neste ínterim muitos bebês necessitam urgentemente de transplante de órgãos para sua sobrevivência. Seria justo condenar à morte aquele que poderia ter uma chance de sobrevivência?

Segundo o “princípio do balanceamento”, o critério para resolver o próprio conflito não pode ser quantitativo, mas qualitativo. O critério que determina o predomínio de um interesse sobre outro é extralegal. O juiz pode e deve aludir a concepções ético-sociais e políticas e a ideológicas dominantes para resolver o caso concreto. Surge uma elasticidade a favor do julgador, e ninguém deve se impressionar, porque essa flexibilidade se resolve em favor do indivíduo, nunca em seu prejuízo. Se não se pode adotar um princípio para incriminar um fato como crime, que depende sempre de norma escrita anterior, será lícito adotar-se um princípio como base para obstaculizar um juízo de desaprovação de conduta do indivíduo quanto a um fato que se apresenta realmente danoso, só que, no estudo em questão, somente para a agente.

Ora, o comportamento conforme o Direito não pode ser exigido de maneira absoluta, mas tem de condicionar-se ao poder do sujeito, físico ou moral, de acordo com a situação total do momento. O juízo de culpabilidade pelo fato punível pressupõe que o agente devia ou podia agir de maneira diversa. A exigibilidade dessa conduta diversa é um dos elementos fundamentais da concepção normativa da culpabilidade.

Não se pode considerar um ato juridicamente reprovável quando praticado em circunstâncias tais que tornam não-exigível uma conduta conforme o Direito. Nem reprovável, nem, portanto, culpável, desde que a culpabilidade se defina como reprovabilidade.

Entendemos que o Direito Penal e o Direito Processual Penal são dinâmicos e devem atender aos anseios da sociedade e não a uma norma preestabelecida. A sociedade evolui, a conduta humana em determinadas circunstâncias tende a mudar sem detrimento para a paz e ordem social.

Partimos do princípio de que qualquer preceito legal, por mais que almeje à clareza e ao rigor, sempre contém nódulos de ambigüidade que, devidamente explorados, permitem desfazer as amarras lógicas do raciocínio, inverter suas premissas e anular sua

Document info
Document views309
Page views313
Page last viewedSat Dec 03 03:08:01 UTC 2016
Pages160
Paragraphs2338
Words79461

Comments