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PRAZOS LEGAIS

MANUAL DE ORIENTAÇÕES AO EMPREGADOR (normatizado pela Circular 500/10)

RETIFICAÇÃO DO EMPREGADOR - RDE

10 DIAS

ÚTEIS

CONCLUSÃO

RETIFICAÇÃO DO TRABALHADOR - RDT

10 DIAS

ÚTEIS

RETIFICAÇÃO DO TRABALHADOR - SEFIP

07 DIAS

ÚTEIS

RETIFICAÇÃO DO RDT ON-LINE – Conectividade Social

TEMPO REAL

RETIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO RESCISÓRIO

10 DIAS

ÚTEIS

PTC TOTAL OU PARCIAL

15 DIAS

ÚTEIS

RETIFICAÇÃO COM DEVOLUÇÃO FGTS - RDF

30 DIAS

ÚTEIS

OUTRAS REGULARIZAÇÕES

15 DIAS

ÚTEIS

50

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