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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - page 12 / 86

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10.1.Encerrada a   etapa    de   lances,   o   pregoeiro   examinará   a  proposta

classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.

10.2. A Habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.

10.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

10.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.

10.4.. A empresa licitante que apresentar a melhor oferta  deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:

10.4.1 declaração, conforme Art. 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo do Anexo II deste Edital.

10.4.2 declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, conforme constante do Anexo II deste Edital.

10.4.3 Atestado de Capacidade Técnica fornecido por Instituições Públicas ou Privadas compatíveis em quantidade e prazos com o objeto deste Edital, que comprovem a capacidade do licitante de realizar seu objeto.

10.5 O licitante vencedor poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns documentos no SICAF.

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