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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - page 13 / 86

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10.6. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.

10.7. Será considerado inabilitado, o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar  e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta); tiver sido multado por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou relevação da multa; e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios.

SEÇÃO XI

DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

11.1 Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o Pregão, na forma eletrônica (art. 18 do Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005), através do e-mail alex@sct.embrapa.br , devendo a impugnação conter todos os dados da impugnante (nome, CNPJ, endereço e *_e-mail_*), para competente resposta.

11.2 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à  data fixada para abertura da seção pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet no endereço indicado no edital (Art 19 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

11.3 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas (§ 1º do Art. 18 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

11.4 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame(§ 2º do Art 18 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

SEÇÃO XII

DOS RECURSOS

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