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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - page 14 / 86

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12.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, manifestar de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando as licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses (Art. 26 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

12.2 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência do direito de recurso, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante vencedora (§ 1º do Art. 26 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

12.3 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento (§ 2º do Art. 26 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

12.4 - Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro, não terá efeito suspensivo, ressalvada a hipótese do mesmo declará-lo.

12.5 - Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra suas decisões e ao Sr. Frederico Rocha Ribeiro, Chefe do DRM, a decisão final sobre os recursos contra atos do Pregoeiro.

12.6 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Administração de Materiais e Serviços – DRM, na Coordenadoria de Compras, situado no no Parque Estação Biológica (PqEB) s/nº, final da W3 Norte, Plano Piloto, Bairro: Asa Norte, Brasília-DF. CEP: 70.770-901. Telefones: (0xx61) 0xx61) 3448.4170, 3448.4154 e 3448.4108 e Fax: (0xx61) 3347-1670, e-mail: compras@embrapa.br, no horário de 8:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00 h, em dias úteis.

SEÇÃO XIII

DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1 A adjudicação do objeto deste certame será viabilizada pelo pregoeiro sempre

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