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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - page 15 / 86

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que não houver interposição de recurso, e pela autoridade superior quando da existência de recurso (inciso IX do Art. 11 e inciso V do Art. 8º, ambos  do Decreto 5.450,  de 31 de maio de 2005).

13.2 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.(Art. 27 do Decreto 5.450 , de 31 de maio de 2005).

13.2.1.Após a homologação referida no caput, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato com a Embrapa Sede, no prazo de 5 (cinco) dias, definido no presente edital.(§ 1º, Art. 27 do Decreto 5.450 , de 31 de maio de 2005).

13.2.2. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência do contrato.(§ 2º, Art. 27 do Decreto 5.450 , de 31 de maio de 2005).

13.2.3. A vencedora da licitação que não fizer a comprovação referida no subitem 13.2.2, ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato,  poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.(§ 3º, Art. 27 do Decreto 5.450 , de 31 de maio de 2005).

SEÇÃO XIV

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. As seguintes sanções poderão ser aplicadas aos concorrentes e à licitante

contratada, sem prejuízo da reparação dos danos causados  à Embrapa:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão do direito de licitar e de contratar com a Embrapa por período de até 5 (cinco) anos;

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