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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - page 16 / 86

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d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicar a penalidade.

14.2.   Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo.

14.3. A aplicação da penalidade ocorrerá após defesa prévia do interessado, no prazo de 05(cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

14.4. Das penalidades de que tratam as alíneas “a” a “d” cabe recurso ou pedido de representação, conforme o caso,  na forma do item específico constante deste Edital.

14.5. A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o descumprimento das obrigações assumidas, desde que sua gravidade, a critério da Embrapa, mediante justificativa, não recomende a aplicação de outra penalidade.

14.6. A penalidade de multa será aplicada nos seguintes casos e proporções:

a) recusa injustificada da adjudicatária em assinar o instrumento  contratual no prazo estabelecido: 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;

b) atraso  na prestação dos serviços, objetos  desta  licitação, em

                relação ao prazo estipulado: 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) sobre o valor do serviço não executado, por dia de atraso, limitado a 10% (dez por cento);

c) ocorrência de qualquer outro tipo de inadimplência não abrangido pelas alíneas anteriores: 10% (dez por cento) do valor do serviço para cada evento.

14.6.1. A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório e a sua cobrança  não isentará a obrigação de indenizar eventuais perdas e danos.

14.6.2. As multas deverão ser recolhidas na conta bancária indicada pela Embrapa, mediante Comprovante de Recolhimento, no prazo de  

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