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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - page 17 / 86

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05(cinco) dias a contar da intimação, podendo a Embrapa descontá-las, na sua totalidade ou em parte, do faturamento da contratada.

14.6.3. O valor total das multas, aplicadas na vigência do contrato, não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento)  do seu valor global.

14.7. A licitante ficará impedida de licitar e de contratar com a Embrapa e/ou Administração Pública pelo prazo de até 5(cinco) anos, garantido o direito de prévia defesa da interessada enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação pela mesma autoridade que a determinou, no caso de incorrer em uma ou mais irregularidades descritas a seguir:

14.7.1 ensejar o retardamento da execução do certame;

14.7.2 deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;

14.7.3 não mantiver a proposta;

14.7.4 recusar injustificadamente a assinar o instrumento contratual dentro do prazo estabelecido no item 13.2.1;

14.7.5 não atender aos requisitos para assinatura do instrumento contratual,

conforme previsto na Seção XIII;

14.7.6 fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;

14.7.7 comportar-se  de modo inidôneo;

14.7.8 falhar ou fraudar na execução do serviço.

14.8 À contratada poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas no contrato.

14.9. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF (parágrafo único do art. 28 do Decreto 5.450 , de 31 de maio de 2005).

SEÇÃO XV

DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

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