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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - page 18 / 86

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15.1 A contratação decorrente do presente certame dar-se-á mediante a assinatura de Contrato, Anexo IV no prazo de 5(cinco) dias, após a convocação da licitante vencedora. As condições previstas neste Edital e seus anexos integram a Contrato independente de transcrição.

15.2. Como condição para celebração do instrumento de Contrato, a(s) licitante(s) vencedor(as) deverá(ão) manter as mesmas condições de habilitação;

15.3 O contratado, assim entendido aquele que firmar qualquer tipo de ajuste com esta Unidade, fica obrigado a acatar nas mesmas condições desta convocação, por ato unilateral da contratante, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, conforme o § 1.º do Art. 65 da Lei 8.666/93.

15.4. Previamente à contratação, a Embrapa verificará a existência de registro da  licitante  vencedora  no  cadastro  informativo  dos créditos não quitados no

setor público federal (CADIN), conforme previsto no art. 6º da Lei nº 10.522, de 19/07/02).

SEÇÃO XVI

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1 - As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos consignados na proposta orçamentária  do Orçamento Geral da União, para o exercício de 2006, a cargo da Embrapa, na Gestão/UG: 135.058, no Elemento de Despesas: , PTRES: 1650, Fonte de Recursos 0100.

16.2 – As despesas nos anos subseqüentes serão submetidas à dotação orçamentária própria prevista para o atendimento à presente finalidade, a ser consignado na proposta orçamentária da Embrapa.

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