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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - page 19 / 86

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SEÇÃO XVII

DO PAGAMENTO

17.1. O pagamento à(s) Licitante(s) a ser(em) Contratada(s), pelos serviços  fornecidos, objeto desta licitação, será efetuado em 04(quatro) parcelas iguais sendo a primeira até o 5º dia útil subseqüente a contar do recebimento da nota fiscal/fatura e as demais em 30/60/90 dias subseqüentes ao vencimento da primeira, através de crédito em conta corrente, quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação, cumpridos os seguintes requisitos:

a)

apresentação da nota fiscal/fatura acompanhada da Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando regularidade com o INSS, e do Certificado de Regularidade de Débitos – CND – CRF, comprovando regularidade com o FGTS;

b)

nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto  pendente de

liquidação qualquer  obrigação. Esse fato não será gerador de direito de multa, reajustamento de preços ou a atualização monetária

.

17.1.1. Caso  a correspondente Nota Fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da regularização do documento fiscal, a depender do evento;

17.1.2.  Caso não haja expediente na Embrapa no dia do vencimento da Nota Fiscal, fica o pagamento prorrogado para o 1º dia útil subseqüente.

17.1.3.

O pagamento será realizado através de Ordem de Pagamento Bancária, em conta e agência bancária a ser especificada pela CONTRATADA na nota fiscal.

SEÇÃO XVIII

DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

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