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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - page 20 / 86

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18.1 Não serão aceitas quaisquer alegações da licitante vencedora, com referência a desconhecimento sobre as especificações do objeto da presente Licitação.  

18.2 O prazo para início e término da execução dos serviços previsto no instrumento contratual, objeto da presente licitação será o constante do instrumento de contrato a ser celebrado entre a Licitante vencedora e a Embrapa, conforme modelo constante do Anexo IV.

SEÇÃO XIX

DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO

19.1 – A Embrapa poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente  de fato superveniente  devidamente   comprovado, ou   anulá-la por

ilegalidade de ofício ou a requerimento da parte interessada, mediante justificativa circunstanciada da autoridade competente, escrita e fundamentada, não gerando direito de indenizar quando anulada por motivo de ilegalidade, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei n.º 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato.

SEÇÃO XX

DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

20.1 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da documentação de habilitação e proposta.

20.2. Fica assegurado a autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório o direito de revoga-lo em face das razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado ( Art. 29 do Decreto 5.450 , de 31 de maio de 2005).

20.2.1. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato (§1º do art. 29 do Decreto 5.450 , de 31 de maio de 2005).

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