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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - page 21 / 86

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20.2.2. Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do instrumento contratual (§2º do art. 29 do Decreto 5.450 , de 31 de maio de 2005).

20.3 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EMBRAPA não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

20.4 As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

20.5 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EMBRAPA.

20.6 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação (parágrafo único, do Art. 5° do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

20.7 A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

20.8  O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital, será o da Justiça Federal, seção Judiciária do Distrito Federal, em Brasília/DF, com exclusão de qualquer outro.

20.9 Os casos não previstos neste Edital e as possíveis dúvidas existentes serão resolvidos pelo Pregoeiro por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão pública, pelo e-mail compras@embrapa.br.

20.10 Integram este Edital os seguintes anexos:

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