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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - page 28 / 86

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habilitação e qualificação exigidas na licitação.

i)

assistência 24 horas, com socorro mecânico e guincho em caso de pane ou colisão do veículo dentro e fora do município;

j) providenciar a regularização do sinistro porventura ocorrido, tão logo lhe seja comunicado pela CONTRATANTE

10.   REQUISITO DE HABILITAÇÃO:

10

   10.1 Prova de regularidade, emitida pelo Instituto de Resseguros do Brasil – IRB, que ateste está a licitante  em dia com  suas  obrigações  financeiras   perante   àquele

órgão;

   10.2 Certidão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atestando a regularidade da licitante para operar no mercado segurador brasileiro no ramo de seguro de veículos automotores.

10.3

Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante prestou ou vem prestando, a contento, serviços de seguro de veículos automotores.

11.  DISPOSIÇÕES GERAIS:

a). a Embrapa poderá revogar a licitação, por interesse público, antes  da celebração do contrato, ou anulá-la, por ilegalidade, constatada de ofício, ou mediante  provocação de terceiros, sempre, em ambas as situações, através de despacho fundamentado;

b) a Empresa possui Norma que estabelece procedimentos e dispõe sobre a classificação, identificação, uso e controle de veículos, bem como define as responsabilidades de seus condutores e passageiros;

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