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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - page 29 / 86

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c).  os veículos da Empresa são dotados de dispositivos de segurança contra furto;

d).  diariamente, ao término  do último expediente, todos os veículos são recolhidos aos pátios, garagens da Empresa ou local previamente determinado pela autoridade competente ;

e).  a Embrapa por intermédio  de setores competentes de veículos e transportes, mantém controle efetivo sobre todos os veículos;

f).  o pernoite de veículos na residência do empregado, ocorre apenas em casos excepcionais, com autorização da autoridade competente.

g).  os veículos da Embrapa são conduzidos por profissionais legalmente habilitados e contratados pela Empresa para esta atribuição;

h).   apenas em situações especiais e no exclusivo interesse de serviço, a direção de veículos poderá ser confiada a outros empregados, estagiários ou bolsistas,  não admitidos como condutores profissionais, desde que legalmente habilitados e comprovadamente experientes na condução do veículo a serviço da Embrapa;

i).    fica a Embrapa facultada de todos os  acréscimo e supressões  de veículos nas apólices. Todas  as vezes que a empresa adquirir carros  ou decidir pela supressão de veículos da tabela a empresa contratada será notificada para readequação  dos valores das apólices;

j)

a Embrapa paga IOF

12.

  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

O valor estimado está previsto no orçamento de 2006.

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