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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - page 31 / 86

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ANEXO II

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 20/2006 – DRM/CCO

MODELOS DE DECLARAÇÃO

1. DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

-------------------------------------------------, CNPJ n.º ----------------------------------,

             (nome da empresa)

sediada à –-----------------------------------------, declara, sob as penas da lei, que até a

                  (endereço completo)

presente data inexistem fatos impeditivos de sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência posteriores.

--------------------------------------------------

                             (local e data)

----------------------------------------------------------------------------------------

(nome, assinatura do declarante e número da carteira de identidade)

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