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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - page 32 / 86

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2. DE CUMPRIMENTO AO INCISO XXXIII, ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

------------------------------------------------, CNPJ n.º ---------------------------------,

              (nome da empresa)

sediada à ----------------------------------------------, declara, sob as penas da lei, o total

                       (endereço completo)

cumprimento às determinações constantes no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal, a seguir descritas: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, saldo na condição de aprendiz”.

----------------------------------------

       (local e data)

----------------------------------------------------------------------------------

(nome, assinatura do declarante e número da carteira de identidade)

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