X hits on this document

Word document

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - page 32 / 86

221 views

0 shares

0 downloads

0 comments

32 / 86

?

2. DE CUMPRIMENTO AO INCISO XXXIII, ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

------------------------------------------------, CNPJ n.º ---------------------------------,

              (nome da empresa)

sediada à ----------------------------------------------, declara, sob as penas da lei, o total

                       (endereço completo)

cumprimento às determinações constantes no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal, a seguir descritas: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, saldo na condição de aprendiz”.

----------------------------------------

       (local e data)

----------------------------------------------------------------------------------

(nome, assinatura do declarante e número da carteira de identidade)

Document info
Document views221
Page views221
Page last viewedFri Dec 09 13:50:44 UTC 2016
Pages86
Paragraphs7366
Words18527

Comments