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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - page 37 / 86

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Contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As importâncias seguradas deverão ser atualizadas, caso a caso, na forma da legislação vigente.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a)A contratada se compromete a emitir a apólice de seguro no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de início de vigência deste instrumento, para ser assinada entre as partes;

a.1)a data de início da vigência do seguro coincidirá com a data de início de vigência do presente instrumento.

b)Assistência 24 horas dentro e fora do município.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A apólice de seguro deverá cobrir os veículos mencionados no Anexo V deste edital, contra prejuízos e despesas devidamente comprovadas e decorrentes dos riscos cobertos até o valor das importâncias seguradas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A apólice de seguro a ser assinada entre as partes deverá conter as normas estabelecidas pela SUSEP - Superintendência de Seguro Privados - e conterá o presente Contrato como parte integrante.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A Contratada deverá emitir documento que contenha os dados do seguro e dos veículos, coberturas, valores contratados (importâncias seguradas), franquias, vigência do seguro, condições gerais e particulares que identifiquem o risco, assim como as modificações que se produzam durante a vigência do seguro, alteradas através do endosso.

PARÁGRAFO QUARTO - Se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio, sem que o mesmo tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado se a Embrapa cobrir o débito até a data do vencimento.

PARÁGRAFO QUINTO - Em caso de perda total por roubo, furto, incêndio ou acidente a Seguradora Contratada deverá repor o veículo ou pagar a Embrapa indenização, de um veículo de idênticas características pelo valor de mercado, divulgado na tabela da Fundação do Instituto de Pesquisa Econômica - FIPE.

PARÁGRAFO SEXTO - Em caso de perda total por acidente, após a entrega da

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