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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - page 40 / 86

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CLÁUSULA OITAVA - DA ACEITAÇÃO E DO PAGAMENTO

À Embrapa fica reservado o direito de rejeição da apólice caso a mesma não esteja em perfeitas condições e de acordo com as especificações estipuladas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento do valor global do seguro, objeto deste Contrato, será efetuado em 04(quatro) parcelas iguais sendo a primeira até o 5º dia útil subseqüente a contar do recebimento da nota fiscal/fatura e as demais em 30/60/90 dias subseqüentes ao vencimento da primeira, através de crédito em conta corrente, quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação, cumpridos os seguintes requisitos:

a)

apresentação da nota fiscal/fatura acompanhada da Certidão Negativa

de Débito – CND, comprovando regularidade com o INSS, e do Certificado de Regularidade de Débitos – CND – CRF, comprovando regularidade com o FGTS;

b) nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto  pendente de liquidação qualquer  obrigação. Esse fato não será gerador de direito de multa, reajustamento de preços ou a atualização monetária

PARÁGRAFO SEGUNDO - Qualquer erro no documento fiscal competente, ou outra circunstância que desaprove a liquidação da despesa, será motivo de correção pela Contratada, gerando a suspensão do prazo de pagamento até que seja definitivamente regularizada a situação, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus para a Embrapa.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O crédito pelo qual ocorrerá a despesa do presente Contrato, consta na proposta orçamentárias da Embrapa para o ano de 2006, a ser alocado no código 135058, da Embrapa, Grupo de Despesa 33903969 tendo sido emitido o Pré-

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