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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - page 42 / 86

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PARÁGRAFO PRIMEIRO - O atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará a Contratada à multa de mora, à razão de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), limitado a 10% (dez por cento), por dia de atraso, calculada sobre o valor global do presente Contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As multas previstas neste Instrumento poderão ser recolhidas espontaneamente, compensadas de pagamentos devidos à Contratada ou, na falta destes, cobradas executivamente.

PARÁGRAFO TERCEIRO- As multas previstas neste Contrato serão impostas administrativamente    pelo    Chefe    do    DRM, cabendo    recurso sem efeito

suspensivo, dirigido ao próprio Chefe do DRM, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da aplicação da multa, mediante prévio recolhimento do valor correspondente.

CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência de 12(doze) meses, com início em 08/10/2006 e término em 08/10/2007, podendo ser prorrogado mediante celebração de Termo Aditivo, observada a limitação legal.

CLÁUSULA DÉCIMA - QUARTA - DA RESCISÃO

Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou condições estabelecidas neste Contrato, assim como à ocorrência de qualquer das situações previstas os incisos de n° I a XI do Art. 78 da Lei nº 8.666/93, poderá a Embrapa rescindir o presente contrato, independente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial, respondendo a Contratada pela indenização ou perdas e danos, ou, a critério da Embrapa, pela multa compensatória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor global, deste Contrato.

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