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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - page 6 / 86

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5.4.1. A omissão da licitante, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais cabíveis.

5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas pelo Decreto(§ 3º do Art. 21 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

5.6. A proposta de preços, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e enviada em formulário específico, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, devendo conter obrigatoriamente:

5.6.1 preço mensal global e preço global total pelos serviços a serem prestados, expresso em algarismos;

5.7. É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação de custos.

5.8.

A partir da divulgação do Edital até a abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico no 20/2006, as licitantes poderão retirar ou substituir a

proposta anteriormente apresentada (§ 4º do Art. 21 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

5.9. A empresa licitante deverá dar oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

5.10. Serão desclassificadas as Propostas de Preços que não atenderem às exigências contidas neste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes e que ofertarem preços inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.

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