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Governança Corporativa na Petrobras: Histórico

  • A Emenda Constitucional de 1995 permite que a União contrate empresas estatais ou privadas para realização de atividades petrolíferas que constituem o seu monopólio. Abre espaço para a flexibilização do monopólio das atividades do setor.

  • Até 1997, a União Federal possuía 84% do capital votante e havia restrições legais para a participação dos acionistas minoritários no capital votante

    • Pessoa física – 0,1%

    • Pessoa jurídica de direito privado – 0,1 a 0,5%

    • Somente brasileiros natos ou naturalizados podiam adquirir ações ordinárias

  • A Lei do Petróleo, de agosto de 1997, flexibiliza o monopólio do petróleo e do gás natural no Brasil e assegura à União o controle acionário da Petrobras com no mínimo 50% mais uma ação do capital votante. Viabilizou a alienação de 34% das ações ordinárias no mercado.

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